Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pedido de restituição de valores sequestrados. Decisão passível de recurso de apelação. CPP, art. 593, II. Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de ser incabível o manejo de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional que manteve decisão de bloqueio de valores da conta do recorrente, por tratar-se de decisão definitiva que, apesar de não julgar o mérito da ação, coloca fim ao procedimento incidente. ... (Continua)