Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Inviabilidade. Supressão de instância. Aprofundada análise de fatos e de provas. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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