Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição do recurso especial fundada no CF/88, art. 105, III, c. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial, na forma exigida pela legislação processual. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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