Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Fundamentação concreta. Ré foragida. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência.
«1. É válida a prisão cautelar decretada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, pois apresentada fundamentação concreta, consistente no fato de estar a recorrente a responder processo de idêntica natureza em outra vara criminal e de estar em local incerto e não sabido. ... ()
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