Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Não demonstração da divergência.
«1. É deficiente o Recurso Especial interposto pela alínea «c na hipótese em que a parte deixa de individualizar o dispositivo de Lei que teria sido infringido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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