Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Militar. Dentista. Hora extra. Indenização. Resolução da controvérsia pela origem com fundamento constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Dispositivo infraconstitucional alegado como violação. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais. Na espécie, observa-se que o Tribunal a quo não proferiu pronunciamento a respeito do Lei 8.112/1990, art. 73 e dos artigos 128, 459 e 460 do CPC, de 1973, sequer implicitamente, porque prescindia de motivos para tanto, ou porque não fora provocado. Se a parte entendesse que persistiam vícios no acórdão deveria cuidar de opor o recurso aclaratório na origem, providência que não foi observada. Impõe-se, desse modo, o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)