Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Fundamento constitucional não impugnado.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento sobre preceito de natureza constitucional: vedação quanto à cumulação de cargos públicos. ... ()
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