Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Apelação. Intempestividade. Intimação do réu em liberdade e de seu defensor. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inexistência de nulidade. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. Hipótese em que o recorrente alega a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não foi conferida a possibilidade ensejada a outros dois corréus, que se encontravam presos, de interpor apelação mediante apresentação de termo de recurso, implicando ofensa aos princípios da isonomia processual, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição 2. In casu, tanto o recorrente como seu defensor foram devidamente intimados da sentença condenatória, restando cumprida a exigência do CPP, CPP, art. 392, I. ... (Continua)