Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Busca e apreensão. Ausência de motivação da decisão que autorizou a medida. Magistrada que, reportando-se à representação ministerial, aponta a existência de indícios que recomendam o deferimento da cautelar. Nulidade não caracterizada.

«1. O CPP, artigo 240 - Código de Processo Penal permite a busca e apreensão que, consoante o disposto nos artigos 243 do aludido diploma legal e 93, IX, da CF/88, deve ser autorizada por meio de decisão judicial fundamentada, notadamente porque implica limitação à liberdade individual. ... (Continua)