Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Nulidade decorrente de ausência de intimação pessoal do defensor público para apresentação das alegações finais. Ausência de intimação da decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)