Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como acolher os aclaratórios. ... ()
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