Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Narrativa acusatória de furto qualificado pela escalada. Condições pessoais desfavoráveis. Aplicação do princípio da insignificância. Excepcionalidade. Entendimento das instâncias ordinárias. Medida recomendável. Circunstâncias do caso concreto. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... (Continua)