Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de coleta de lixo-tcl. Revisão do lançamento. Alegação de questão fática que não foi submetida à instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de nexo entre a alegada questão fática e a pretendida renovação do prazo prescricional. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Recurso Especial se baseia na tese de que o reconhecimento da imunidade relativa ao IPTU teria, de algum modo, repercutido no lançamento da Taxa de Coleta de Lixo-TCL, de modo que seria legítima a revisão do lançamento dessa taxa pela Autoridade Administrativa, porquanto realizada dentro do prazo decadencial. ... (Continua)