Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Militar. Promoção. Execução provisória. Possibilidade. Não incidência da vedação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Agravo interno desprovido.
«1. A impossibilidade de Execução Provisória contra a Fazenda Pública encontra limite nas hipóteses expressamente previstas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, nelas não se enquadrando a promoção de Servidor Público (REsp. 1.199.234/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.9.2010). ... ()
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