Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Médico. Dispensa para cursar residência em outro estado sem remuneração. Ato vinculado. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Secretário de Saúde do Estado de Roraima, que lhe concedeu dispensa do trabalho para cursar residência médica no Estado de São Paulo, contudo sem remuneração, conforme dispõe o art. 91, § 6º, da LCE 53/2001. ... (Continua)