Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Modificação do critério de cálculo. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico ou modo de cálculo de vantagem, possuindo somente direito em face de eventual redução no total da remuneração. ... ()
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