Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Ausência dos requisitos.
«1. Conforme disposto na Súmula Vinculante 33/STF, está autorizada a aposentadoria especial para os servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art.40, § 4º, III, da CF/88) até a edição de Lei Complementar sobre a matéria. ... ()
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