Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Alegada legitimidade passiva do dnit. Necessidade de interpretação de cláusula de convênio celebrado entre as partes. Súmula 5/STJ.

«1. A Corte regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que, embora existentes as previsões contidas no Convênio entabulado entre a autarquia e o Estado do Rio do Norte, quanto à responsabilidade pela regularização dos imóveis atingidos pela execução dos serviços, elas não são suficientes para sustentar a ilegitimidade passiva do DNIT para a demanda. Isso porque a referida responsabilidade não é exclusiva, e a área expropriada tem, por finalidade, ampliar a malha rodoviária federal (BR-226/RN), administrada pela referida autarquia. ... (Continua)