Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Policiais rodoviários federais. Medida Provisória 212/2004. Lei 11.095/2005. Reajuste de 28,86%. Absorção do índice. Carreira. Reestruturação. Não configurada. Simples majoração de gratificações.

«1. Cinge-se a controvérsia a verificar se a Medida Provisória 212/2004, convertida posteriormente na Lei 11.095/2005, deve ser considerada como reestruturadora da carreira de Policial Rodoviário Federal para fins de fixação do termo final da repercussão financeira do reajuste de 28,86%. ... (Continua)