Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2632.3001.0400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de vinculação da alienação fiduciária de imóveis aos financiamentos habitacionais (sfi). Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 22. Precedente específico. Agravo interno desprovido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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