Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2632.3001.4200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ. Pedido genérico. Não ocorrência.

«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. Referida ação não pode conter pedido genérico, devendo especificar o período e sobre quais movimentações financeiras o correntista efetivamente pretende os esclarecimentos. ... ()

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