Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dos dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)