Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Intempestividade do agravo em recurso especial verificada. CPC, art. 544, «caput, de 1973 ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. Interposição de dois agravos pela mesma parte. Segundo agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa.