Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Verbas salariais. 1. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 2. Não indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Súmula 284/STF. 3. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido.

«1. «Decisões monocráticas não se prestam para caracterizar a existência do dissídio interpretativo que viabiliza a interposição do apelo extremo, uma vez que a divergência jurisprudencial a ser considerada é aquela firmada por órgão colegiado de Tribunal (AgRg nos EDcl no REsp ... (Continua)