Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso proibido. Pedido prejudicado em relação ao recorrente divaldo dos santos. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prolação da sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Nulidade das provas. Não ocorrência. Violação de domicílio não caracterizada. Hipótese de flagrante em crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização. (CF/88, art. 5º, XI). Precedentes. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de celulares e dinheiro sem comprovação de origem lícita e arma. Medidas diversas da prisão. Inadequação. Recurso ordinário de divaldo dos santos prejudicado. Recurso ordinário de leandro rodrigues dos santos desprovido.

«1. O presente recurso ordinário encontra-se prejudicado em relação ao acusado Divaldo dos Santos, pois, por decisão datada de 5/2/2015, foi revogada sua custódia preventiva, por decisão do juízo singular, mediante a aplicação de medidas cautelares substitutivas previstas no CPP, art. 319, I, II e V. ... (Continua)