Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva justificada. Réu multirreincidente. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)