Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Petição recursal subscrita por advogados sem procuração nos autos. Apresentação de novo mandato. Revogação tácita dos poderes anteriormente conferidos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Impossibilidade de posterior regularização. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 inviabilidade de incidência do ncpc. CPC/2015. Insurgência desprovida.

«1. Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ Superior de Justiça então vigente. ... (Continua)