Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor dos bens. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. ... ()
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