Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto. Concurso de agentes. Valor do bem. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Agravo desprovido.

«1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em desacordo com a jurisprudência dessa Corte firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de furto praticado em concurso de agentes e em que o valor do bem furtado seja superior a 30% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. ... (Continua)