Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Reiteração delitiva. Acusada condenada em outro processo e que responde a vários fatos delituosos. Ausência de ilegalidade manifesta. Recolhimento em sala de estado maior. Direito do advogado não suspenso do exercício da atividade.
«1. A prisão é medida extrema sujeita à existência de elementos concretos de comprovação da necessidade de proteção da ordem pública, garantia de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. ... ()
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