Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 guia de recolhimento. Ausência de número de referência. Deserção. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente, forçoso consignar que, a despeito do presente agravo interno ter sido interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, o recurso especial não conhecido pela decisão ora agravada, deveria, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, observar os requisitos de admissibilidade previsto no CPC, de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)