Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.
«1. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea «c do art. 105, III, da CF/1988 não prescinde da devida indicação dos dispositivos legais cuja interpretação diverge da de outros Tribunais. ... ()
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