Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Adicional de periculosidade. Razões recursais dissociadas e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF), bem como quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... (Continua)