Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Preparo. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Códigos de barras. Números divergentes. Súmula 187/STJ. Recurso especial deserto.

«1. A não correspondência do número constante do código de barras especificado na Guia de Recolhimento da União com o número do código de barras constante do comprovante de pagamento, leva à deserção do recurso especial, não sendo possível posterior regularização. Precedentes: AgInt no AREsp 829.502/PB, Segunda Turma, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), DJe 23/8/2016; AgRg no AREsp 728.634/CE, Terceira Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/6/2016; AgRg no REsp 1.584.309/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 19/5/2016, DJe 30/5/2016. ... (Continua)