Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Desistência. Ação indenização. Rito processual ordinário. Prejuízo. Inexistência. Sumula 83/STJ.
«1. Não havendo prejuízo para a defesa, é possível a conversão do rito sumário para o ordinário. Precedentes. ... ()
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