Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Agente fiscal de rendas. Alegação de precedência em razão da nomeação de candidatos sem concurso público pela via derivada da transformação. Art. 15 da Lei paulista 567/88. Requisito legal para a reserva de vaga. Ação judicial em curso. Ausência de prova pré-constituída.

«1. Nos termos da LC paulista 790/94, garante-se a reserva de vaga para o cargo de agente fiscal de rendas aos candidatos aprovados no último concurso público e que se encontrem amparados por ações judiciais em curso. ... (Continua)