Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Juiz substituto do estado do Ceará. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973

«1. Considerando que o presente recurso ordinário foi interposto contra acórdão publicado anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, permanecem hígidos os precedentes a respeito da impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura prevista no CPC, art. 515, § 3º, de 1973 (vigente no momento da publicação da decisão impugnada) nesta instância especial, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)