Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso especial intempestivo.
«1. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 4/12/2015 e o recurso especial foi interposto somente em 15/2/2016, após escoado o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26, vigente à época da interposição do recurso, c.c. o Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. ... ()
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