Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS EM FAVOR DOS CREDORES. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Levantamento dos valores constritos em favor dos credores. Nulidade processual. Inocorrência. Juntada das procurações outorgadas durante a fase de conhecimento. Desnecessidade. Inteligência do art. 524, caput, CPC. Processo sincrético. ... ()
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