Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso fundado no CPC, de 1973 itcmd. Compensação com precatório alimentar. Possibilidade. Encontro de contas autorizado por Lei local específica (Lei 14.470/04). Precedentes.
«1. As Turmas de Direito Público deste STJ firmaram a compreensão de que «A Lei paranaense 14.470/2004 autoriza a compensação de débito de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com crédito de precatório alimentar cedido por terceiro (RMS 43.617/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2013). Nesse sentido: RMS 48.760/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/12/2015. ... ()
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