Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recuso especial. Militar. Reintegração. Processo disciplinar. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 não configurado. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1. No tocante ao CPC, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)