Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito sancionador. Recurso especial. Suposto ato de improbidade administrativa praticado com subsunção aos arts. 10, III (dano ao erário por doação praticada em sem as formalidades legais) e 11, «caput (ofensa a princípios administrativos) da Lei 8.429/92. Alegação de que o ex-prefeito do município de ressaquinha/MG cedeu terrenos públicos a particulares sem observar o procedimento legal. Lei municipal autorizadora posterior, insuficiente para afastar a nota de improbidade administrativa, conforme concluíram as instâncias ordinárias. Parecer do mpf pelo desprovimento do apelo raro. Recurso especial desprovido. Prejudicada a mc 24.005/MG.

«1. Esta Corte Superior proclama o entendimento de que, na esfera do Direito Sancionador, tendente à aplicação das sanções por ato ímprobo, não se identifica conduta dolosa do Agente Público que se estriba em lei municipal em vigor quando da prática do ato, mesmo que de questionável validade em razão da vigência dos preceitos legais e constitucionais relativos à matéria. Precedente: REsp. 1.426.975/ES, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 26.2.16. ... (Continua)