Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2824.4001.9500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Cumprimento de sentença. Cominação de multa diária. Insurgência quanto à redução do valor. Ausente prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

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