Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Exame que se impõe em razão do caráter protelatório do recurso. Aplicável ao caso a previsão contida no § 4º, do art. 1.021 do CPC/16. Multa de 1% (um por cento) do valor da causa. Embargos acolhidos.

«1. Constatada a omissão indicada, na medida em que não houve pronunciamento judicial acerca do pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/16, imperioso o exame da questão. ... (Continua)