Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel rural. Pretensão fundada nos danos ocasionados pela nova alienação do bem. Aplicação da teoria da actio nata. Início do prazo prescricional. Ciência da nova alienação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional somente começa a correr «quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o correlato direito de ação (pretensão) (REsp 1347715/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014). ... (Continua)