Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Alegação de inocência. Não cabimento. Excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21 STJ. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)