Jurisprudência Selecionada

1 - STF Gatilho salarial. Lei 2.302/1986. Direito adquirido. Inexistência.

«Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reserva, o Decreto-Lei 2.335/87, ao instituir nova sistemática para reajuste de preços e salários, não alcançou direito adquirido à atualização considerada a inflação pretérita. Precedentes: recursos extraordinários 144.756-7/DF e 163.817-6/MT, ambos julgados pelo Tribunal Pleno, sendo redator para o acórdão do primeiro e relator do segundo o Ministro Moreira Alves, com arestos publicados nos Diários da Justiça de 18 de março de 1994 e 23 de setembro de 1994.... (Continua)