Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2834.7000.1400

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Jurisprudência pacificada. Seguridade social. Previdenciário. Ação de cobrança de benefício ajuizada por sucessor de segurado. Lei 8.213/1991, art. 112.

«1. O decisum não ultrapassou os limites do art. 557 da Lei Adjetiva, pois a matéria já pode ser dita pacificada no âmbito da Terceira Seção, estando a decisão ora agravada em sintonia com a jurisprudência mais atual acerca do tema. ... ()

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