Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, IV. Desclassificação para o Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Impossibilidade. Tipo penal autônomo. Arma de uso permitido ou restrito. Irrelevância.

«I - Em razão da independência entre as formas típicas descritas no caput e no parágrafo único do Lei 10.826/2003, art. 16, para a caracterização dos incisos deste parágrafo único, é irrelevante se a arma de fogo, acessório e munição são de uso permitido ou de uso restrito (Precedente do STF). ... (Continua)