Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Seguro veicular facultativo. Relação de consumo. Negativa de pagamento de indenização securitária por automóvel sinistrado (colisão com perda total). (ii) Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (iii) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Infundada a reclamação de que era necessária a perícia, lembrando que a apelante não quis produzir provas, sobretudo a pericial. É categórica a ocorrência da preclusão temporal e sobretudo lógica. (iv) No mérito, irresignação impróspera. O relato de um acidente automotivo deve ser o mais leal possível, notadamente quando não se trata de comunicação afetada por doença ou incapacidade de comunicação do segurado. Não é abusiva a cláusula contratual que nega cobertura ao segurado por divergências nos fatos que compõem o sinistro. Laudo da perícia securitária que, submetido ao devido contraditório de partes, não foi em ponto algum neutralizado, confirmando a existência de inconsistências no aviso de sinistro, cuja narrativa não se coaduna à dinâmica da colisão apurada por engenheiro mecânico especializado em avaliar acidente de veículos segurados. Nos contratos de seguro prevalece como guia de interpretação a mais estrita boa-fé, para garantia do mutualismo, divisão de riscos e de custos entre as partes envolvidas, aparecendo clara a sua função social. Houve manifesta infringência contratual ao não se informar o sinistro de acordo com a verdade dos fatos, conforme expresso na cláusula 19 do Manual do Segurado. (v) Improcedência que se impunha. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... (Continua)